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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 50, de 16 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 -ACRESCENTA AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL N 520, DE 14DE JUNHO DE2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA INCLUIR OS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM REGRAS...

Data
16 de dezembro de 2025
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada