Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 50, de 16 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 -ACRESCENTA AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL N 520, DE 14DE JUNHO DE2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA INCLUIR OS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM REGRAS...
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada