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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 841, de 05 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE TRANSAÇÃO, ESTABELECE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de abril de 2002
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada