Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 143, de 31 de dezembro de 1991
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR POR LEI, O REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1991
- Número
- 143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada