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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 143, de 31 de dezembro de 1991

AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR POR LEI, O REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1991
Número
143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada