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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 142, de 31 de dezembro de 1991

ALTERA O TÍTULO DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 105 DE 10/04/91, A SUA BASE DE CÁLCULO, DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO DEPOSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1991
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada