Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 142, de 31 de dezembro de 1991
ALTERA O TÍTULO DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 105 DE 10/04/91, A SUA BASE DE CÁLCULO, DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO DEPOSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1991
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada