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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 140, de 20 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1991
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada