Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 140, de 20 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 1991
- Número
- 140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada