Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 139, de 13 de dezembro de 1991
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESTINAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 1991
- Número
- 139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada