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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 139, de 13 de dezembro de 1991

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESTINAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1991
Número
139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada