Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 131, de 25 de novembro de 1991
REGULA O INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA PREVISTO NO ARTIGO 220, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
- Data
- 25 de novembro de 1991
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada