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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 130, de 25 de novembro de 1991

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 1991
Número
130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada