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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 116, de 20 de agosto de 1991

PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO PARA INÍCIO DAS OBRAS, ÀS ENTIDADES BENEFICIADAS COM A CESSÃO POR PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE.

Data
20 de agosto de 1991
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada