Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 105, de 10 de abril de 1991

INSTITUI A TAXA DE FRETE E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO MUNICIPAL.

Data
10 de abril de 1991
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada