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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 531, de 29 de dezembro de 1998

“DISPÕE SOBRE OS NOVOS CONCEITOS, NORMATIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de dezembro de 1998
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada