Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 531, de 29 de dezembro de 1998
“DISPÕE SOBRE OS NOVOS CONCEITOS, NORMATIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada