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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 529, de 29 de dezembro de 1998

“REVOGA A TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO CONSTANTE DA LEI N° 48, DE 28/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de dezembro de 1998
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada