Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 529, de 29 de dezembro de 1998
“REVOGA A TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO CONSTANTE DA LEI N° 48, DE 28/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada