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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 98, de 19 de fevereiro de 1991

AUTORIZA O PREFEITO A CRIAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 1991
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada