Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 98, de 19 de fevereiro de 1991
AUTORIZA O PREFEITO A CRIAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 1991
- Número
- 98
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada