Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 97, de 19 de fevereiro de 1991
AUTORIZA A DESTINAÇÃO, DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 1991
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada