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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 97, de 19 de fevereiro de 1991

AUTORIZA A DESTINAÇÃO, DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 1991
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada