Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 652, de 28 de abril de 2000

DEFINE OS PROCEDIMENTOS CONCERNENTES AO LITÍGIO TRIBUTÁRIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2000
Número
652
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada