Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 652, de 28 de abril de 2000
DEFINE OS PROCEDIMENTOS CONCERNENTES AO LITÍGIO TRIBUTÁRIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2000
- Número
- 652
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada