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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 651, de 28 de abril de 2000

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 48, DE 28/12/89) NO ARTIGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2000
Número
651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o código tributário municipal (lei nº 48
  • de 28/12/89) no artigo que especifica e dá outras providências.