Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 651, de 28 de abril de 2000
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 48, DE 28/12/89) NO ARTIGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2000
- Número
- 651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o código tributário municipal (lei nº 48
- de 28/12/89) no artigo que especifica e dá outras providências.