Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 505, de 17 de novembro de 1998
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA À FAMÍLIAS CARENTES.”
- Data
- 17 de novembro de 1998
- Número
- 505
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA À FAMÍLIAS CARENTES.”