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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 505, de 17 de novembro de 1998

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA À FAMÍLIAS CARENTES.”

Data
17 de novembro de 1998
Número
505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada