Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
“DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, ALTERA AS LEI 048, DE 28/12/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E 366, DE 09/12/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.