Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 601, de 11 de novembro de 1999
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESTINAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 1999
- Número
- 601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada