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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 435, de 08 de dezembro de 1997

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.”

Data
8 de dezembro de 1997
Número
435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada