Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 584, de 31 de agosto de 1999
CONCEDE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.
- Data
- 31 de agosto de 1999
- Número
- 584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada