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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 584, de 31 de agosto de 1999

CONCEDE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.

Data
31 de agosto de 1999
Número
584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada