Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 419, de 08 de agosto de 1997
“TORNA OBRIGATÓRIO O CANTO DOS HINOS NACIONAL E DA BANDEIRA NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”
- Data
- 8 de agosto de 1997
- Número
- 419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada