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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 419, de 08 de agosto de 1997

“TORNA OBRIGATÓRIO O CANTO DOS HINOS NACIONAL E DA BANDEIRA NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”

Data
8 de agosto de 1997
Número
419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada