Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 402, de 27 de junho de 1997
“TRANSFORMA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OS MANANCIAIS, OS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO E AS ÁREAS DE ENTORNO DOS MEMBROS SITUADOS NO MUNICÍPIO.”
- Data
- 27 de junho de 1997
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada