Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 469, de 29 de junho de 1998
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, NA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.”
- Data
- 29 de junho de 1998
- Número
- 469
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada