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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 401, de 27 de junho de 1997

“REGULARIZA A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 270, DE 14/12/94

Data
27 de junho de 1997
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “regulariza a representatividade do conselho municipal de saúde de paty do alferes
  • dando nova redação ao art. 3° da lei municipal n° 270
  • de 14/12/94"