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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 392, de 08 de abril de 1997

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESTINAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PARA LOTEAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE N° 714/MPO/CEF/96, CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”

Data
8 de abril de 1997
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada