Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 322, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA LEI N° 140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.