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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 363, de 06 de novembro de 1996

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.”

Data
6 de novembro de 1996
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada