Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 363, de 06 de novembro de 1996
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.”
- Data
- 6 de novembro de 1996
- Número
- 363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada