Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 351, de 08 de julho de 1996
“ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 8 de julho de 1996
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada