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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 349, de 26 de junho de 1996

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, CEDER, CONCEDER OU PERMITIR O USO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
26 de junho de 1996
Número
349
Publicação
26 de junho de 1996
Vigência
Não informada