Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 349, de 26 de junho de 1996
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, CEDER, CONCEDER OU PERMITIR O USO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 26 de junho de 1996
- Número
- 349
- Publicação
- 26 de junho de 1996
- Vigência
- Não informada