Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 204, de 01 de julho de 1993
“FIXA O PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.”
- Data
- 1 de julho de 1993
- Número
- 204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada