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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 204, de 01 de julho de 1993

“FIXA O PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.”

Data
1 de julho de 1993
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada