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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 200, de 15 de junho de 1993

“ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE A RESERVA DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
15 de junho de 1993
Número
200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada