Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 200, de 15 de junho de 1993
“ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE A RESERVA DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 15 de junho de 1993
- Número
- 200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada