Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 199, de 25 de maio de 1993
“DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE CONTROLE URBANÍSTICO PARA LOTEAMENTO EXISTENTES LOCALIZADOS FORA DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 25 de maio de 1993
- Número
- 199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada