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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 199, de 25 de maio de 1993

“DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE CONTROLE URBANÍSTICO PARA LOTEAMENTO EXISTENTES LOCALIZADOS FORA DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
25 de maio de 1993
Número
199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada