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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 198, de 24 de maio de 1993

“REGULAMENTA A CONCESSÃO GRATUITA DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR PADRONIZADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 242 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.”

Data
24 de maio de 1993
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada