Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 198, de 24 de maio de 1993
“REGULAMENTA A CONCESSÃO GRATUITA DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR PADRONIZADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 242 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.”
- Data
- 24 de maio de 1993
- Número
- 198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada