Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 193, de 24 de março de 1993
“DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ASSEGURA ÀS MESMAS TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO.”
- Data
- 24 de março de 1993
- Número
- 193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada