Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 193, de 24 de março de 1993

“DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ASSEGURA ÀS MESMAS TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO.”

Data
24 de março de 1993
Número
193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada