Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 37, de 24 de novembro de 1989
“ FIXA O NOVO PRAZO PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 24 de novembro de 1989
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada