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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 37, de 24 de novembro de 1989

“ FIXA O NOVO PRAZO PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
24 de novembro de 1989
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada