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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 31, de 27 de outubro de 1989

“ DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTALAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de outubro de 1989
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada