Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 14, de 16 de maio de 1989
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR PERMISSÃO DE USO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”
- Data
- 16 de maio de 1989
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada