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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 14, de 16 de maio de 1989

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR PERMISSÃO DE USO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”

Data
16 de maio de 1989
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada