Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 12, de 05 de maio de 1989
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.”
- Data
- 5 de maio de 1989
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada