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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 12, de 05 de maio de 1989

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.”

Data
5 de maio de 1989
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada