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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 56, de 22 de março de 1990

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”

Data
22 de março de 1990
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada