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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 10, de 28 de abril de 1989

"FIXA PRAZO PARA A LEGALIZAÇÃO DA OBRAS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
28 de abril de 1989
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada