Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 10, de 28 de abril de 1989
"FIXA PRAZO PARA A LEGALIZAÇÃO DA OBRAS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 28 de abril de 1989
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada