Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.164, de 12 de julho de 2024
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, OS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE INTERESSE PÚBLICO, COM VÍNCULO Á DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DE ACORDO COM A PORTARIA MDS N° 871, DE 29 DE MA RÇO DE 2023 — PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2024
- Número
- 3164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada