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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.164, de 12 de julho de 2024

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, OS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE INTERESSE PÚBLICO, COM VÍNCULO Á DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DE ACORDO COM A PORTARIA MDS N° 871, DE 29 DE MA RÇO DE 2023 — PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2024
Número
3164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada