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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.154, de 04 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Data
4 de julho de 2024
Número
3154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada