Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 3.154, de 04 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO.
- Data
- 4 de julho de 2024
- Número
- 3154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada