Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.976, de 16 de dezembro de 2022
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM DE PATY DO ALFERES, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2022
- Número
- 2976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada