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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.976, de 16 de dezembro de 2022

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM DE PATY DO ALFERES, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
2976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada