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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.443, de 22 de setembro de 2026

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.221, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Data
22 de setembro de 2026
Número
3443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada