Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Decreto Legislativo nº 778, de 16 de outubro de 2023
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2023 QUANTO AO REGIME DAS DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- Data
- 16 de outubro de 2023
- Número
- 778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada