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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Decreto Legislativo nº 778, de 16 de outubro de 2023

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2023 QUANTO AO REGIME DAS DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
16 de outubro de 2023
Número
778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada