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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Decreto Legislativo nº 773, de 06 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 72 A 76 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2023
Número
773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada