Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Decreto Legislativo nº 758, de 29 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS ESTADUAIS.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada