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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Decreto Legislativo nº 758, de 29 de março de 2023

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS ESTADUAIS.

Data
29 de março de 2023
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada