Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.952, de 29 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUÍ A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2022
- Número
- 2952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada