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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Decreto Legislativo nº 788, de 31 de janeiro de 2024

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUANTO AO REGIME DAS DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
31 de janeiro de 2024
Número
788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada