Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Decreto Legislativo nº 788, de 31 de janeiro de 2024
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUANTO AO REGIME DAS DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- Data
- 31 de janeiro de 2024
- Número
- 788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada